Acórdão Nº 67062 de Primeira Turma, de 06 Março 1970

STF. Supremo Tribunal Federal

Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Luis Gallotti

Articular como: http://br.vlex.com/vid/52171414
Id. vLex: VLEX-52171414

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Resumo:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA RECLAMAÇÃO E CORREIÇÃO PARCIAL. 1) DESCABE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO, MORMENTE EM PROCESSO DE CORREIÇÃO PARCIAL QUE NO ESTADO DE SÃO PAULO, TEM FUNÇÃO AINDA MAIS RESTRITA, SENDO APENAS ADMISSIVEL PARA A EMENDA DE ERROS E FORMULAS DA ORDEM LEGAL DE QUANDO PARA O CASO NÃO HOUVER RECURSO. 2) NO CASO, FOI PRECISAMENTE O QUE PROCUROU FAZER O ACORDÃO RECORRIDO, QUE SE LIMITOU A CORRIGIR O ABUSO DE PODER PRATICADO PELO JUIZ, AO DETERMINAR A INTEGRAÇÃO NA LIDE DEPOIS DE SANEADO O PROCESSO, DE ACIONISTAS DA SOCIEDADE, QUE HAVIAM PARTICIPADO DA ASSEMBLÉIA DE CAPITAL, / REALIZADA MUITO TEMPO DEPOIS DA PROPOSITURA DA CAUSA, / SEM TRANCAR AO RECORRENTE O DIREITO DE CHAMAR A JUÍZO, EM AÇÃO A PARTE, OS ALUDIDOS ACIONISTAS. 3) DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA, ADEMAIS, NÃO DEVIDAMENTE COMPROVADO, COMO MOSTRA O PARECER DA PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA; 4) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Fragmento:

Acórdão Nº 67062 de Primeira Turma, de 06 Março 1970

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