REPETIÇÃO DE IMPOSTO INDEVIDO.

EM PRINCÍPIO NÃO SE CONCEDE A DO TRIBUTO INDIRETO NO PRESSUPOSTO DE QUE OCASIONARIA O LOCUPLETAMENTO INDEBITO DO CONTRIBUINTE DE JURE. 2. MAS ESSA REGRA CONSAGRADA PELA SÚMULA 71 DEVE SER ENTENDIDA EM CASO CONCRETO, POIS NEM SEMPRE HÁ CRITÉRIO CIENTIFICO DIAGNOSTICAR-SE ESSE LOCUPLEMENTO. 3. FINANCISTAS E JURISTAS AINDA NÃO ASSENTARAM UM ESTANDARD SEGURO PARA DISTINGUIR IMPOSTOS DIRETOS E INDIRETOS, DE SORTE QUE A TRANSFERENCIA DO ONUS, AS VEZES E MATÉRIA DE FATO, APRECIAVEL EM CASO CONCRETO. 4. CABE AO CONTRIBUINTE A DEMONSTRAÇÃO DE TER SUPORTADO, SEM TRANSFERIR, O GRAVAME DO TRIBUTO. C.T.N., ART. 166.