AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COBERTURA NO MONTANTE LEGAL DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS PARA OS CASOS DE MORTE. PAGAMENTO PARCIAL. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DEVIDO.

No caso de indenização securitária pelo evento ¿morte¿, a Lei nº 6.194/74 determina a cobertura no montante de 40 vezes o valor do salário-mínimo vigente no País à data da liquidação. E a competência outorgada ao CNSP para regulamentar a legislação relativa ao DPVAT, a qual fixa valores menores, não pode dispor contrariamente à Lei Federal.

Plenamente possível, na hipótese de cobrança de seguro DPVAT, a vinculação do salário mínimo na fixação da indenização, que não ocorre como fator indexador. Dessa forma, não há qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade.

A Medida Provisória nº 340, consolidada pela Lei nº 11.482/07, trouxe alteração no valor da indenização aplicável aos sinistros ocorridos a partir de sua vigência, que se deu em 29-12-2006, o que não é o caso dos autos porquanto o sinistro ocorreu em 17-03-1989.

À época da liquidação parcial (11-04-1989), o salário mínimo vigente era de NCz$ 63,90. Portanto, o montante devido perfazia NCz$ 2.556,00 (40 x NCz$ 63,90). Como foram pagos NCz$ 1.234,00 remanesce o crédito de NCz$ 1.322,00.

No caso em apreço, a correção monetária pelo IGP-M deve incidir da data da liquidação parcial (11-04-1989), e os juros moratórios de 1% ao mês da citação, como corretamente decidiu o juízo ¿a quo¿.

Merece provimento o recurso da autora. O termo inicial do prazo da multa prevista no art. 475-J, do CPC é contado do trânsito em julgado, sendo desnecessária nova intimação para pagamento. Enunciado n.º 15 do Fonage.

Jurisprudência já uniformizada relativamente a este tipo de ação, sendo o feito solvido pela aplicação da Súmula nº 14, das Turmas Recursais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul.

PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA AUTORA.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. (Recurso Cível Nº 71001904572, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 19/02/2009)

A??o de Cobran?a
Acidente de Tr?nsito
Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil - Dpvat
Complementação do Valor Devido
Cobertura no Montante Legal de 40 Salários Mínimos para os Casos de Morte
Pagamento Parcial