Acórdão Nº 70028257814 de Tribunal de Justiça do RS - Sétima Câmara Cível, de 18 Fevereiro 2009
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Agravo
Magistrado Responsável: André Luiz Planella Villarinho
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/52244921
Id. vLex: VLEX-52244921
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AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ITCD. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA MENOR ALÍQUOTA PREVISTA.
A Constituição Federal veda a progressividade das alíquotas relativas a impostos de natureza real, tais como o ITCD ¿ Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação. Exegese do art. 145, § 1º, da Constituição Federal. Incidência da menor alíquota prevista. Precedentes.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70028257814, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 18/02/2009)
Inventário
Sucessões
Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Agravo de Instrumento
Alíquotas Progressivas
Aplicação da Menor Alíquota Prevista
Inconstitucionalidade
Agravo Interno
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