Acórdão Nº 70028257814 de Tribunal de Justiça do RS - Sétima Câmara Cível, de 18 Fevereiro 2009

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Agravo
Magistrado Responsável: André Luiz Planella Villarinho

Articular como: http://br.vlex.com/vid/52244921
Id. vLex: VLEX-52244921

Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días

Links Patrocinados:


Resumo:

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ITCD. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA MENOR ALÍQUOTA PREVISTA.

A Constituição Federal veda a progressividade das alíquotas relativas a impostos de natureza real, tais como o ITCD ¿ Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação. Exegese do art. 145, § 1º, da Constituição Federal. Incidência da menor alíquota prevista. Precedentes.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70028257814, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 18/02/2009)

Vozes:



Ative sua prova agora

Solicite-a

Precisa de ajuda? Entre em contato conosco

Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias

Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:

  • Doutrina
  • Jurisprudência
  • Legislação

Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.

3

dias de Acesso gratuíto



Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui

Links Patrocinados:


Outros documentos:
Acordao N 70020336012 de Tribunal de Justica do RS Decima Camara Civel de 09 Agosto... | Desição da Presidência Nº 85981 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 22 Junho 2005 | processo nº 2736/026/07 de tribunal de contas do estado de sao paulo, primeira camara, de 05 junho 2008 | Book On Nesting Habit Gives a Peek Into a Bird's Love Life [Chennai] | Bates: Murray Decision Will Be Last Minute Andy Still Big Doubt for Davis Cup Andy Still Big ... | Derelict Pub a Death Trap | grain producers smiling | No Bail for Accused in Nightclub Killing ; Wales Newsbulletin | Pauline Manson | Businesses Keen to Follow Lead of Cathedral Quarter Second City Centre Improvement Plan Could Give Retail a Much-Needed Lift | I-T Official Elevated to Cbdt [Mumbai] | Agency information collection activities proposals submissions and approvals, | Strike Vote Looms As Rmt Rejects Pay Offer