Acórdão Nº 70027689702 de Tribunal de Justiça do RS - Oitava Câmara Cível, de 19 Fevereiro 2009
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Agravo
Magistrado Responsável: Rui Portanova
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/52319124
Id. vLex: VLEX-52319124
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ITCD. PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS. INCONSTITUCIONALIDADE.
A progressividade de alíquotas prevista na Lei Estadual n.º 8.821/89 é inconstitucional. Precedentes jurisprudenciais.NEGARAM PROVIMENTO. (Agravo Nº 70027689702, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 19/02/2009)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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