AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESCABIMENTO DO PLEITO APÓS TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO. DESCABIMENTO. 1. Comporta decisão monocrática o recurso que versa sobre matéria já pacificada no Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 557 do CPC. 2. O pedido se mostra extemporâneo, pois foi formulado mais de seis meses depois transitar em julgado a sentença homologatória do acordo de separação judicial e de partilha de bens, sendo também totalmente descabido, tendo em mira os elevados valores mensais recebidos pelo separando nos seis meses seguintes à homologação do referido acordo. Recurso desprovido. (Agravo Nº 70028347938, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 18/02/2009)

Decisão Monocrática
Pedido de Assistência Judiciária Gratuita
Descabimento do Pleito Após Transitar em Julgado a Sentença Que Homologou o Acordo
Descabimento. 1
Agravo Interno