DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA. CEEE. RGE. ELETRIFICAÇÃO RURAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.

Legitimidade passiva solidária das requeridas reconhecida. Prescrição inocorrente. Em se tratando de ação pessoal proposta contra sociedade de economia mista, o prazo prescricional é vintenário. Art. 177 do Código Civil de 1916 - Precedentes desta Corte e do STJ. Devolução dos valores decorrentes de empréstimo para expansão da rede de energia elétrica. Improcedência do pedido inicial, pois ausente prova da contratação.

Preliminar rejeitada.

Apelo provido. Voto Vencido. (Apelação Cível Nº 70022610067, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 19/02/2009)

A??o de Cobran?a
Prescri??o
Inocorr?ncia
Eletrificação Rural
Direito Privado N?o Especificado
Legitimidade Solidária
Preliminar