Decisão Monocrática Nº 2007.71.00.040715-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, de 17 Fevereiro 2009

Vistos, etc.

1. É este o teor do parecer do Douto MPF, a fls. 296/298, verbis:

Trata-se de apelação contra sentença na qual foi julgado procedente a ação para anular o ato do TCU que obstou o registro da aposentadoria do autor, assim como para ordenar à União que mantenha o pagamento integral da aposentadoria do autor, devendo se abster de promover a redução dos estipêndios a proventos proporcionais.

O apelante, em síntese, sustentou a competência do TCU para julgar a verificação dos proventos, sem que fosse revisada essa decisão por nenhum outro juízo; a legalidade da decisão do TCU, com base na caracterização como "ato complexo" o do caso em tela; a não existência da decadência, em função dessa caracterização do ato como complexo. Em suma, os mesmos argumentados da contestação que anteriormente proferira.

Após a apresentação de contra-razões, vieram os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Fundamentos:

Nesse caso, procura-se a proteção da confiança legítima do administrado de que o ato de concessão de aposentadoria, cuja legalidade foi reconhecida em um primeiro momento pela Administração, não venha a ser desconstituído após um decurso de tempo demasiado longo.

Para o constitucionalista português Canotilho, o princípio da proteção da confiança pode ser formulado da seguinte forma:

o cidadão deve poder confiar em que aos seus actos ou às decisões públicas incidentes sobre os seus direitos, posições jurídicas e relações, praticados de acordo com as normas jurídicas vigentes, se ligam os efeitos jurídicos duradouros, previstos ou calculados com base nessas mesmas normas. Estes princípios [da proteção da confiança e da segurança jurídica] apontam basicamente para (...) (3) a tendencial irrevogabilidade de actos administrativos constitutivos de direitos.

Assim, o princípio da proteção da confiança acaba colidindo com o princípio da legalidade, ambos intimamente relacionados com o princípio da segurança jurídica, valor considerado fundamental no Est...

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