Acórdão Nº 1.0687.07.055248-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 05 Fevereiro 2009

TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Súmula: Negaram Provimento.
Magistrado Responsável: Moreira Diniz
Magistrado Responsável de Acuerdo: Moreira Diniz

Articular como: http://br.vlex.com/vid/52327697
Id. vLex: VLEX-52327697

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Resumo:

DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO - CPC, ART. 557, PAR?GRAFO 1?. -APELA??O - A??O DE COBRAN?A - CADERNETA DE POUPAN?A - MINASCAIXA - AUTARQUIA ESTADUAL - EXTIN??O - PRESCRI??O Q?INQ?ENAL - APLICABILIDADE - JURISPRUD?NCIA DOMINANTE NO TRIBUNAL - APLICA??O DO ARTIGO 557 DO C?DIGO DE PROCESSO CIVIL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - AGRAVO DESPROVIDO. ? de cinco anos o prazo prescricional da pretens?o de cobran?a de diferen?a de corre??o monet?ria de saldo de caderneta de poupan?a, quando a a??o ? proposta contra o Estado de Minas Gerais, que se sub-rogou em direitos e obriga??es de entidade aut?rquica, aplicando-se o disposto no artigo 1?, do decreto 20.910/32, e no artigo 2?. do decreto-lei 4.597/42.

Vozes:

DIREITO CONTITUCIONAL
      DIREITO ADMINISTRATIVO
           AGRAVO
                CPC, ART. 557, PAR?GRAFO 1?. -APELA??O
                     A??O DE COBRAN?A
                          CADERNETA DE POUPAN?A
                               MINASCAIXA
                                    AUTARQUIA ESTADUAL
                                         EXTIN??O
                                              PRESCRI??O Q?INQ?ENAL
                                                   APLICABILIDADE
                                                        JURISPRUD?NCIA DOMINANTE NO TRIBUNAL
                                                             APLICA??O DO ARTIGO 557 DO C?DIGO DE PROCESSO CIVIL
                                                                  NEGATIVA DE SEGUIMENTO



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