AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - DESCONSIDERA??O DA PERSONALIDADE JUR?DICA DECRETADA EM PROCESSO FALIMENTAR - PRECEDENTES QUE ADMITEM A DESCONSIDERA??O DA PERSONALIDADE JUR?DICA NO PROCESSO FALIMENTAR - DESNECESSIDADE DE A??O PR?PRIA - OBSERV?NCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL INOCORR?NCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE OS AGRAVANTES TINHAM CI?NCIA DO PROCESSADO E HOUVE POSSIBILIDADE DE SE MANIFESTAREM SOBRE O REQUERIMENTO DO MINIST?RIO P?BLICO PELA DESCONSIDERA??O DA PERSONALIDADE JUR?DICA RENOVA??O DO CONTRADIT?RIO EM SEDE RECURSAL PRESEN?A DOS PRESSUPOSTOS PARA A DESCONSIDERA??O DA PERSONALIDADE JUR?DICA, COM O DESIDERATO DE ALCAN?AR OS BENS DOS EX-S?CIOS, SOB CUJA ADMINISTRA??O FORAM PRATICADOS OS ATOS ABUSIVOS DA PERSONALIDADE JUR?DICA - DESVIO DA FINALIDADE SOCIAL DA EMPRESA E CONFUS?O PATRIMONIAL INAPLICABILIDADE DA PRESCRI??O E DA DECAD?NCIA AO INSTITUTO DA DESCONSIDERA??O DA PERSONALIDADE JUR?DICA, ANTE A INOCORR?NCIA DE INTERESSE DE TERCEIRO A EXIGIR ESTABILIDADE JUR?DICA ALMEJADA POR AQUELES INSTITUTOS - SUSPENS?O DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS, PREVISTOS NAS LEIS FALIMENTARES (art. 47, D.L. n? 7.661/45 e art. 6? da Lei n? 11.101/05), A INDICAR QUE A DESCONSIDERA??O DA PERSOANLIDADE JUR?DICA N?O SE SUJEITA A LIMITE TEMPORAL PARA SUA APLICA??O - PROVAS DOCUMENTAIS E PERICIAIS, INDICANDO ATOS DE DESVIO DE FINALIDADE PRATICADOS, NO PER?ODO EM QUE OS AGRAVANTES ERAM S?CIOS DA FALIDA, TAIS COMO, ALIENA??ES DE BENS E DIREITOS, SEM O RESPECTIVO INGRESSO NOS COFRES DA EMPRESA DAS QUANTIAS CORRESPONDENTES AOS NEG?CIOS JUR?DICOS PACTUADOS - PARECERES MINISTERIAIS (fls. 450/472 E 717v nos autos do AI N? 09997/2007)OPINANDO PELO DESPROVIMENTO DOS 3 (TR?S) AGRAVOS DE INSTRUMENTO - RECURSOS CONHECIDOS PROVIMENTO NEGADO A TODOS. Obs: Vencido o Des. Nagib Slaib Filho.

PROCESSO FALIMENTAR
DESVIO DE FINALIDADE
DISPENSA DE ACAO PROPRIA
CONFUSAO PATRIMONIAL
DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA
PROCEDIMENTO INCIDENTAL