APELAÇÕES CÍVEIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÕES REVISIONAL DE CONTRATO E DE BUSCA E APREENSÃO.

JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. Possível, em razão de súmulas e jurisprudência dominante dos tribunais superiores.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. Segundo a súmula 297 do STJ, o CDC é aplicável às instituições financeiras, permitindo a revisão contratual, vedadas, porém, as disposições de ofício pelo Judiciário.

JUROS REMUNERATÓRIOS. A sua fixação em percentual superior à média de mercado é abusiva. Juros passíveis de limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Cabível a capitalização mensal (em contratos firmados a partir de 31.03.2000) ou a anual, se expressamente pactuada. Sem pactuação expressa, em qualquer periodicidade, veda-se a prática.

ENCARGOS MORATÓRIOS.

- Juros de mora. Limitados em 1% ao mês.

- Multa. Limitada em 2% sobre a prestação efetivamente em atraso, conforme a súmula 285 do STJ.

- Afastamento da mora do devedor. Condicionado ao reconhecimento da abusividade dos encargos da normalidade (juros remuneratórios e/ou capitalização), não bastando o simples ajuizamento de ação revisional.

CORREÇÃO MONETÁRIA. Vedada a sua incidência se cobrada a comissão de permanência.

COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Admitidas ¿ na forma simples - como vedação do enriquecimento injustificado do credor e sem necessidade de prova do erro, conforme a súmula 322 do STJ.

TUTELAS DE VEDAÇÃO DE CADASTRAMENTO RESTRITIVO DE CRÉDITO, DE PROIBIÇÃO DE PROTESTO E DE MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA.

Deferimento condicionado à inexistência de mora do devedor.

CLÁUSULA MANDATO E TÍTULO DE CRÉDITO EMITIDO POR SUA CAUSA. Nulos (súmula 60 do STJ).

LIBERAÇÃO DO GRAVAME.

Descabida nesse momento processual, em face da incerteza da quitação, que só será aferida por ocasião da liquidação do julgado.

LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. É entendimento sedimentado desta Câmara que a ação revisional de contrato, com sua cognição ampla, fornece título executivo judicial, cujo valor deve ser fixado em liquidação de sentença, hoje nos termos do artigo 475-B e 475-J do CPC, de forma a possibilitar o cumprimento da decisão pela parte credora.

CONEXÃO DAS AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO. As ações de revisão de contrato e de busca e apreensão fiduciária fundadas no mesmo contrato possuem causa de pedir remota em comum, restando configurada a conexão.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Para procedência do pedido de busca e apreensão, é indispensável a caracterização da mora (súmula 72 do STJ).

TAXA E/OU TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E/OU CADASTRO E EMISSÃO DE CARNÊ. Nula.

IOF. Incabível a sua incidência sobre as prestações mensais, porque nestas já embutidos os encargos financeiros do negócio.

BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Basta, à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, a simples afirmativa do requerente de que não dispõe de meios para suportar os ônus processuais, sem prejuízo do próprio sustento ou o de sua família.

Primeira apelação conhecida em parte e, nessa parte, parcialmente provida, e segunda apelação desprovida, em decisão monocrática do relator. (Apelação Cível Nº 70028186286, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sejalmo Sebastião de Paula Nery, Julgado em 30/01/2009)

Apelações Cíveis
Alienação Fiduciária
Ações Revisional de Contrato e de Busca e Apreensão