Decisão Monocrática Nº 70028610756 de Tribunal de Justiça do RS - Terceira Câmara Especial Civel, de 20 Fevereiro 2009

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Túlio de Oliveira Martins

Articular como: http://br.vlex.com/vid/52381144
Id. vLex: VLEX-52381144

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Resumo:

SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. PEÇA OBRIGATÓRIA.

Deve ser negado seguimento ao recurso, em virtude da ausência de peça obrigatória, qual seja, a cópia da certidão de intimação da decisão agravada devidamente datada. Aplicação do artigo 557, caput c/c 525, inciso I, do CPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70028610756, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 20/02/2009)

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