TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Túlio de Oliveira Martins
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/52381144
Id. vLex: VLEX-52381144
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SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. PEÇA OBRIGATÓRIA.
Deve ser negado seguimento ao recurso, em virtude da ausência de peça obrigatória, qual seja, a cópia da certidão de intimação da decisão agravada devidamente datada. Aplicação do artigo 557, caput c/c 525, inciso I, do CPC.AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70028610756, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 20/02/2009)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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