AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES E DA EMPRESA CELULAR CRT.

PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE.

RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA. ADOTADA NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFORME RESP 975.834/RS. NO CÁLCULO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA, DEVE SER UTILIZADO O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO APURADO PELO BALANCETE MENSAL DA EMPRESA. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DA CRT, COM BASE NA COTAÇÃO DO PREGÃO DA BOVESPA, NA HORA DO FECHAMENTO, NO DIA ÚTIL IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO DIA DO PAGAMENTO. INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DA CELULAR CRT, COM BASE NO PRIMEIRO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO FIXADO EM ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, DATA DA CISÃO, EM 29/01/1999, E SOBRE O VALOR APURADO, INCIDEM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M, A PARTIR DA DATA DO FATO, E JUROS DE MORA DE 1% A.M. A PARTIR DA CITAÇÃO. DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DEVIDOS. APELAÇÃO PROVIDA. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. (Agravo Nº 70027820893, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 18/02/2009)

Apelação Cível
Contrato de Participa??o Financeira
Complementação de Ações da Companhia Riograndense de Telecomunicações e da Empresa Celular Crt
Agravo Interno