TELEFÔNICO. PLANTA COMUNITÁRIA (PCT). RESTITUIÇÃO DO VALOR APLICADO PELO CONSUMIDOR. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADAS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.

1. Alegação de ilegitimidade passiva que vai afastada, já que o benefício advindo do investimento econômico feito pelo consumidor reverteu em favor da concessionária de telefonia, passando a integrar o seu patrimônio.

2. Descabida a alegada impossibilidade jurídica do pedido. Inexiste no direito positivo vedação explícita ao pleito contido na demanda.

3. Tendo a ré se beneficiado diretamente da construção da rede, seja porque aumentou seu patrimônio, seja porque elevou o número de clientes ¿ e com isso, ascendeu seu faturamento ¿, não há como chegar à outra conclusão se não a de que a companhia deve, assim, restituir o valor pago pelos autores da instalação de rede de telefonia fixa.

Sentença confirmada por seus próprios fundamentos.

Recurso improvido. (Recurso Cível Nº 71001883180, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 19/02/2009)

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