APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA.

A prescrição prevista no art. 40 da LEF, por força do parágrafo 4.º, impõe a condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional.

Precedente do egrégio STJ.

Apelação provida.

Prejudicado o reexame necessário. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70026511501, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 28/01/2009)

Apelação Cível
Execução Fiscal
Prescri??o
Tributário
Reconhecimento de Ofício
Necessidade de Prévia Intimação da Fazenda Pública