APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE AUSÊNCIA DE PROVA DA INVALIDEZ. QUITAÇÃO. COBRANÇA DA DIFERENÇA. POSSIBILIDADE. MÉRITO. NEXO CAUSAL ENTRE O FATO E O DANO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 6.194/74. FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ.

I ¿ Ilegitimidade Passiva. Art. 7º da Lei nº 6.194 prevê que qualquer seguradora responde pelo pagamento da indenização decorrente do seguro obrigatório. Ausência de prova. Existência de laudo do DML relata a ocorrência de invalidez permanente.

II - Mérito. Prescrição. Inocorrência. A ação foi ajuizada em 19/10/2007, e nesta data ainda não havia transcorrido o prazo de três anos previsto no artigo 206, § 3º, inciso IX, do Código Civil de 2002. Os efeitos da quitação incidem somente em relação ao valor nela consignado. Precedentes. É aplicável ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) a Lei nº 6.194/74. Incontroverso o nexo de causalidade entre o fato e o dano, mostra-se devido o pagamento do seguro ao demandante. Manutenção da sentença.

Rejeitadas as preliminares e apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70026610899, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 19/02/2009)

Apelação Cível
A??o de Cobran?a
M?rito
Indeniza??o Devida
Seguro Obrigat?rio Dpvat
Invalidez Permanente Decorrente de Acidente de Trânsito
Quitação
Cobrança da Diferença
Preliminares de Ilegitimidade Passiva e de Ausência de Prova da Invalidez
Possibilidade
Nexo Causal Entre o Fato e o Dano Comprovado