Acuerdo Nº 1230770010 de 35ª Câmara de Direito Privado, de 02 Fevereiro 2009
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Agravo Regimental
Magistrado Responsável: José Malerbi
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/52409068
Id. vLex: VLEX-52409068
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AGRAVO INTERNO - Mantém-se a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento por pretensão recursal contra expresso texto legal, estabelecido no inciso IV do art 649 do CPC - A impenhorabihdade do salário é norma de ordem publica, cuja aplicação é indisponível, sendo inelevante o fato de não haver bens penhoiáveis do executado - Agiavo improvido
Acuerdo Nº 1230770010 de 35ª Câmara de Direito Privado, de 02 Fevereiro 2009
Comarca: Barueri
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 35a Câmara AGRAVO REGIMENTAL - CÂMARA N°1230770- 1/0 C o m a r c a d e BARUERI Processo ...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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