Acuerdo Nº 1221661000 de 29ª Câmara de Direito Privado, de 28 Janeiro 2009
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Apelação Com Revisão
Magistrado Responsável: Pereira Calças
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/52409192
Id. vLex: VLEX-52409192
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"Apelação. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Plano Bresser. Ilegitimidade passiva da requerida. Não configurada. A instituição financeira é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, mesmo porque parte da relação de direito material que se estabeleceu com seus clientes. Alegação de prescrição da pretensão de cobrança dos juros. Os juros agregam- se ao principal, perdendo o caráter de acessoriedade, incidindo o prazo prescricional de vinte anos. Mudança na disciplina do contrato que importa violação a direito expectativo do depositante. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ eo STF. Sentença mantida. Apelo improvido.
Acuerdo Nº 1221661000 de 29ª Câmara de Direito Privado, de 28 Janeiro 2009
Comarca: São Paulo
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 29a Câmara APELAÇÃO C/ REVISÃO N°1221661- 0/0 Comarca de SÃO PAULO Processo 132499/07 FORO REGIONAL DE SANTO AMAROl.V.CÍVELAPTE APDOBANCO ABN AMRO REAL BRIGITTE BRÁUNLICHS/ATRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N°'154419*A C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos estes autos, os desembargadores desta turma julgadora da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça, de conformidade com o relatório e o voto do relator, que ficam fazendo parte integrante deste julgado, nesta data, negaram provimento ao recurso, por votação unânime. Turma Julgadora da RELATOR REVISOR 3 o JUIZ Juiz Presidente 2 9a...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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