Acuerdo Nº 979806008 de 26ª Câmara de Direito Privado, de 28 Janeiro 2009
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Apelação Com Revisão
Magistrado Responsável: Vianna Cotrim
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/52409254
Id. vLex: VLEX-52409254
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1. Acidente de trânsito - Indenização - Embargos à execução - Fazenda Pública - Alteração do prazo por medida provisória - Edição antes da alteração constitucional - Vigência - Embargos tempestivos. 2. Julgamento imediato pelo mérito - Possibilidade ante os termos do art. 515, § 3o CPC - Impugnação genérica - Cálculo do auxiliar do juízo corretamente elaborado - Improcedência dos embargos.
Acuerdo Nº 979806008 de 26ª Câmara de Direito Privado, de 28 Janeiro 2009
Comarca: São Paulo
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 26a APELAÇÃO C / No. 9 7 9 8 0 6 REVISÃO 0/8 2.V.FAZ. PUBLICACâmara C o m a r c a d e SÃO PAULO Processo 872/86 APTE APDo'FAZENDA DO ESTADO LUZIA ALÉCIO BURINI .GISLENE DENISE BURINITM W D E J U S T ...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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