Acuerdo Nº 8611575300 de 17ª Câmara de Direito Público, de 27 Janeiro 2009

TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Apelação Sem Revisão
Magistrado Responsável: Alberto Gentil

Articular como: http://br.vlex.com/vid/52409595
Id. vLex: VLEX-52409595

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Resumo:

ACIDENTE DO TRABALHO - Revisão de Benefício - Apelação - Não recolhimento das despesas com porte de remessa e retorno - Deserção - Inteligência da Lei n° 11 608/03 e da Súmula 178 do E STJ - Recurso voluntário do INSS não conhecido. EMBARGOS À EXECUÇÃO - Atualização das parcelas em atraso ut art 41, da Lei n° 8 213/91 e alterações posteriores - Renda mensal, por seu turno, que deve observar os índices previdenciános - IRSMS integrais de janeiro (40,25%) e fevereiro (39,67%) de 1.994, bem como URV de CR$ 637,64, corretamente aplicados no cálculo das parcelas atrasadas - Recurso improvido

Fragmento:

Acuerdo Nº 8611575300 de 17ª Câmara de Direito Público, de 27 Janeiro 2009

Comarca: São Paulo

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N > <

ACÓRDÃO

*02157484* Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL SEM REVISÃO n s 861.157-5/3-00, da Comarca de SÃO PAULO, em que são apela...



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