Mandado de Segurança Trânsito Transferência e renovação do licenciamento de veículo Impedimento manifestado pela autoridade de trânsito face à existência de multas pendentes Alegação de constituição ilegal das referidas multas Inadmissibilidade Autoridade que não é a responsável pela imposição das penalidades Exigência de pagamento legal Arts 128 e 131. §2°. do Cód. de Trânsito Brasileiro Recursos providos para denegar a segurança impetrada