Acuerdo Nº 8553095900 de 1ª Câmara de Direito Público, de 27 Janeiro 2009
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Danilo Panizza
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/52410205
Id. vLex: VLEX-52410205
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INCLUSÃO DE SÓCIO NO PÓLO PASSIVO - OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 135, III DO CTN - POSSIBILIDADE. O artigo 135, inciso III do CTN viabiliza a inclusão dos sócios no pólo passivo da execução fiscal, uma vez que o pagamento do encargo tributário pela pessoa jurídica de direito privado responsabiliza os sócios que assumem tal encargo - Decisão reformada. Recurso provido.
Acuerdo Nº 8553095900 de 1ª Câmara de Direito Público, de 27 Janeiro 2009
Comarca: São Paulo
PODER J U D I C I Á R I O TRIBUNAL DE J U S T I Ç A DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N°ACÓRDÃO*02159784*Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 855.309-5/9-00, da Comarca de SÃO PAULO-EXEC.FISCAL, em que é agravante FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO sendo...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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