APELAÇÃO DA AUTARQUIA JULGADA DESERTA POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO - OBRIGATORIEDADE POR IMPOSIÇÃO DA LEI ESTADUAL 11.608/03 - DESERÇÃO. "O não recolhimento do porte de remessa e retorno previsto pela Lei 11.608/03 no ato da interposição da apelação obsta o seu processamento". ACIDENTARIA - PROCEDÊNCIA - DIREITO PERSEGUIDO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA INTELIGÊNCIA DO § 2o DO ARTIGO 475 DO CPC. Apelação da Autarquia julgada deserta, e recurso oficial não conhecido.