EMBARGOS DO DEVEDOR - EXCESSO DE EXECUÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - DEVE A CONTA DE LIQUIDAÇÃO RESTRINGIR-SE AOS LIMITES DA COISA JULGADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - RECURSO DA PREFEITURA PROVIDO JUROS MORATÓRIOS - ÍNDICE DE 1% AO MÊS - INADMISSIBILIDADE - CONDENAÇÃO RELATIVA À VERBA REMUNERATÓRIA DE SERVIDOR PÚBLICO - FIXAÇÃO EM 0,5 % AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 1°-F, DA LEI N° 9.494/97 - FEITO AJUIZADO APÓS A EDIÇÃO DA MP 2.180-35 - ORIENTAÇÃO MAJORITÁRIA DO STJ - RECURSO DA PREFEITURA PROVIDO