TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Breno Guimarães
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/52412630
Id. vLex: VLEX-52412630
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Acuerdo Nº 990081436574 de 12ª Câmara de Direito Criminal, de 21 Janeiro 2009
Comarca: Ribeirão Preto
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