Acuerdo Nº 6175564500 de 1ª Câmara de Direito Privado, de 03 Fevereiro 2009
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Apelação Com Revisão
Magistrado Responsável: Guimarães e Souza
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/52413386
Id. vLex: VLEX-52413386
Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días
LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" -Ação civil pública proposta pelo Ministério Público - Hipótese em que o interesse social envolvido é evidente - Legitimidade para propor ação civil pública quando se trata de direitos individuais homogêneos em que seus titulares se encontram na situação ou na condição de consumidores, ou quando houver uma relação de consumo - Apelo provido para afastar a r sentença e determinar que o feito tenha o seu regular prosseguimento
Acuerdo Nº 6175564500 de 1ª Câmara de Direito Privado, de 03 Fevereiro 2009
Comarca: Ibitinga
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N°ACÓRDÃO*02165887*Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL COM REVISÃO n° 617.556-4/5-00, da Comarca de IBITINGA, em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO sendo apelados ASSOCIAÇÃO RECREATIVA CLUBE DOSPESCADORES e OUTROS:ACORDAM, Tribunal seguinte de em Primeira Câmara de Direito Privado do do Estado de São Paulo, proferir a ...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:
- Doutrina
- Jurisprudência
- Legislação
Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.
3
dias de Acesso gratuíto
Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui
