Acuerdo Nº 1205485016 de 25ª Câmara de Direito Privado, de 27 Janeiro 2009
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Embargos de Declaração
Magistrado Responsável: Antonio Benedito Ribeiro Pinto
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/52413597
Id. vLex: VLEX-52413597
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - Não há previsão legal para agravo regimental contra acórdão, sendo admitido somente para impugnar ato decisóno singular do Relator - Citação recebida por pessoa jurídica controladora de grupo econômico do qual faz parte a executada - Incidência da Teoria da Aparência - Agravo Regimental não conhecido e Embargos acolhidos.
Acuerdo Nº 1205485016 de 25ª Câmara de Direito Privado, de 27 Janeiro 2009
Comarca: Barra Bonita
o^F)TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 2 5a Câmara EMBARGOS DECLARATORIOS -CÂMARA N°1205485- 1/6 SEÇÃO DE DIREITO PRIVADOh Comarca de BARRA BONITA Processo 5319/07 2.V.CÍVELTS£S^N^-°EMBGTE EMBGDOBRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/AJOSÉ CARLOS PIMENTEL inter...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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