Acuerdo Nº 7213234200 de 22ª Câmara de Direito Privado, de 20 Janeiro 2009
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Apelação
Magistrado Responsável: Matheus Fontes
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/52413741
Id. vLex: VLEX-52413741
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*02165299* CONTRATOS BANCÁRIOS - CAPITAL DE GIRO DE PESSOA JURÍDICA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INAPLICÁVEL - JUROS REMUNERATÓRIOS - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 596, 648 E DA SÚMULA VINCULANTE N° 7 DO STF - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO - CONTRATOS POSTERIORES À MP N° 1.963-17, REEDITADA SOB N° 2.170-36 - POSSIBILIDADE - ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ACUMULAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA.
Acuerdo Nº 7213234200 de 22ª Câmara de Direito Privado, de 20 Janeiro 2009
Comarca: Orlândia
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICAACÓRDÃOREGISTRADO(A) SOB N° *02165299*CONTRATOS BANCÁRIOS - CAPITAL DE GIRO DE PESSOA JURÍDICA CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INAPLICÁVEL JUROS REMUNERATÓRIOS - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 596, 648 E DA SÚMULA VINCULANTE N° 7 DO STF - CAPITALIZ...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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