Acuerdo Nº 5338395900 de 16ª Câmara de Direito Público, de 20 Janeiro 2009
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Apelação Sem Revisão
Magistrado Responsável: Luiz de Lorenzi
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/52414079
Id. vLex: VLEX-52414079
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ACIDENTARIA - APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO - IMPOSIÇÃO DA LEI ESTADUAL 11.608/03 - DESERÇÃO. "A ausência de comprovação do recolhimento do porte de remessa e retorno previsto pela Lei 11.608/03 obsta o processamento de apelação principal interposta pelo INSS e, conseqüentemente, o conhecimento do recurso adesivo da autora'". Apelação do INSS julgada deserta; recurso adesivo não conhecido.
Acuerdo Nº 5338395900 de 16ª Câmara de Direito Público, de 20 Janeiro 2009
Comarca: São Caetano do Sul
PODER J U D I C I Á R I O TRIBUNAL DE J U S T I Ç A DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N°ACÓRDÃOI iiim uni mi. mu .,,,.,..,,..........*02159540*Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL SEM REVISÃO n°...Prove grátis a vLex durante 3 dias
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