Acuerdo Nº 990080951220 de 13ª Câmara de Direito Criminal, de 22 Janeiro 2009
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Lopes da Silva
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/52414733
Id. vLex: VLEX-52414733
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Habeas Corpus - Execução - 1. Questão exclusiva de direito ? Conhecimento; 2 Regime prisional - Progressão - Agente condenado por crime hediondo antes da Lei 11.464/07 - Requisito objetivo - Contagem de 1/6, nos termos do art. 112, da Lei das Execuções, Ordem concedida.
Acuerdo Nº 990080951220 de 13ª Câmara de Direito Criminal, de 22 Janeiro 2009
Comarca: Ribeirão Preto
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