Acuerdo Nº 7049775900 de 9ª Câmara de Direito Público, de 17 Dezembro 2008
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Apelação Com Revisão
Magistrado Responsável: Antonio Rulli
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/52415330
Id. vLex: VLEX-52415330
Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días
SERVIDOR INATIVO. POLICIAIS CIVIS INATIVOS. Pretensão à percepção do Adicional Operacional de Localidade - A.O.L., instituído pela Lei Complementar Estadual n° 994/2006. PRELIMINAR DE impossibilidade jurídica do pedido, afastada. MÉRITO. Acréscimo pecuniário que não foi concedido em razão do exercício funcional em condições excepcionais, sendo devido a todo policial civil e militar ativo, inclusive àqueles que são designados para funções meramente burocráticas. Vantagem de caráter geral que, destarte, deve ser estendida aos inativos e pensionistas. Preliminar rejeitada e recurso provido.
Acuerdo Nº 7049775900 de 9ª Câmara de Direito Público, de 17 Dezembro 2008
Comarca: São Paulo
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N°ACÓRDÃO*02155642*Vistos, relatados ' e discutidos estes autos" de- APELAÇÃO .CÍVEL'COM REVISÃO n° 704.977-5/9-00, da Comarca, de SÃO PAULO-FAZ PUBLICA, em que é apelante GABRIEL PRESTES E OUTROS sendo apelado FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO:ACORDAM, 'Tribunal J,em Nona do C-âmara de de São Direito Paulo, Público proferir do a de Justiça Estado seguinte decisão: "REJEITARAM A PRELIMINARE, POR MAIORIA, VENCIDO O REVISOR QUE FARÁ. DECLARAÇÃO, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.", de conformidade com o voto do Relator, que iYitegra este acórdão. · -O-"julgamento teve a participação dos Desembargadores OSNI DE SOUZ...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:
- Doutrina
- Jurisprudência
- Legislação
Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.
3
dias de Acesso gratuíto
Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui
