Acuerdo Nº 2863715800 de 4ª Câmara de Direito Público, de 26 Janeiro 2009
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Apelação Com Revisão
Magistrado Responsável: Ricardo Feitosa
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/52416942
Id. vLex: VLEX-52416942
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MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE POLICIAL MILITAR DE PROTOCOLIZAÇÃO DE PETIÇÃO JUNTO AO COMANDO DA CORPORAÇÃO - RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - PERTINÊNCIA DAS PRETENSÕES RETRATADAS NO DOCUMENTO NO MÍNIMO DUVIDOSA - ORDEM DENEGADA.
Acuerdo Nº 2863715800 de 4ª Câmara de Direito Público, de 26 Janeiro 2009
Comarca: São Paulo
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