Acuerdo Nº 7371625600 de 15ª Câmara de Direito Público, de 18 Dezembro 2008
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Apelação Sem Revisão
Magistrado Responsável: Rodrigo Enout
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/52418843
Id. vLex: VLEX-52418843
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PRESCRIÇÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - O artigo 40, § 4o da LEF autoriza o decreto de extinção na hipótese da chamada prescrição intercorrente, após manifestação da Fazenda Pública credora - Apelação da municipalidade provida.
Acuerdo Nº 7371625600 de 15ª Câmara de Direito Público, de 18 Dezembro 2008
Comarca: Peruíbe
PODER J U D I C I Á R I O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N°ACÓRDÃO*02150337* Vistos, relatados...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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