• Visualizar Outros Documentos que Citam a Mesma Legislação

Acuerdo Nº 990080727877 de 12ª Câmara de Direito Criminal, de 03 Dezembro 2008

Comarca: Mogi das Cruzes

9-90 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N°

ACÓRDÃO

Vistos, Apelação Comarca relatados Com e I imii mil um mil mu mu mu um mi mi

*02154029* estes autos de da 990.08.072787-7, é apelante discutidos n°

Criminal de Mogi Revisão das Cruzes, em que ANTÔNIO

CARLOS DE SOUZA EVARISTO, sendo apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, Tribunal decisão: de em 12 a de Câmara São de Direito Criminal a do Justiça Paulo, proferir A

seguinte

"POR

MAIORIA

DE VOTOS, AFASTARAM

PRELIMINAR INTERPOSTO

ARGUIDA E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO POR CARLOS ERNANDES

DA SILVA PARA REDUZIR A PENA DE 06

(SEIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 14 (QUATORZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, COMO INCURSO NO ARTIGO 157, § 2 o , INCISOS I E II, C.C. O ARTIGO 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E, FIXAR O REGIME SEMI-ABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA.

VENCIDA A DESEMBARGADORA ANGÉLICA DE ALMEIDA QUE AFASTAVA A MAJORANTE DO USO DE ARMA, SEM REFLEXO NAS PENAS, NOS

TERMOS DE SUA DECLARAÇÃO DE VOTO.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O

julgamento ANGÉLICA

teve a participação (Presidenta)

dos e JOÃO

Desembargadores MORENGHI.

DE ALMEIDA

W

m PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Criminal n° 990.08.072787-7 - Comarca de Guararema Vara Únic...

Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui