Acuerdo Nº 1241739006 de 34ª Câmara de Direito Privado, de 26 Janeiro 2009

TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Irineu Pedrotti

Articular como: http://br.vlex.com/vid/52419343
Id. vLex: VLEX-52419343

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Resumo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. CONSÓRCIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITO INDEPENDENTE DA GARANTIA FIDUCIÁRIA. DÚVIDA. MATÉRIA AFETA A UMA DENTRE AS 11a A 24a CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. Conforme dispõe a Resolução n° 194, de 9 de dezembro de 2004, pela redação da Resolução n° 281, de Io de agosto de 2006, ambas do Tribunal de Justiça, a competência para apreciar os recursos nas ações judiciais que envolvem contratos de consórcios é da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça, 11a a 24a Câmaras, pouco importando a existência de cláusula de garantia de alienação fiduciána no contrato originário que, no caso, não está em discussão e, diante da recusa da 20a Câmara de Direito Privado, essa incerteza precisa ser solvida. Dúvida de Competência suscitada ao Órgão Especial.

Fragmento:

Acuerdo Nº 1241739006 de 34ª Câmara de Direito Privado, de 26 Janeiro 2009

Comarca: São Paulo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 34 a Câmara AGRAVO DE INSTRUMENTO N°1241739- 0/6 Comarca de SÃO PAULO Processo 1072610/01 39.V.CÍVEL

AGVTE AGVDO

UNIFISA ADMINISTRADORA NACIONAL DE CONSÓRCIOS LTDA SANDRA SARPI PERACINI

TRI...



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