ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROVA CONTÁBIL. DISCRIÇÃO DO MAGISTRADO. Entendendo o r. Juízo "a quo" que a perícia é necessária para o deslinde da controvérsia, está ele autorizado a determiná-la porque vigoram em nosso ordenamento jurídico os princípios da "presunção de veracidade relativa" e do "livre convencimento do juiz". PERÍCIA. HONORÁRIOS. ADIANTAMENTO. ÔNUS DE QUEM REQUEREU A PROVA, OU DO AUTOR, SE SOLICITADA POR AMBAS AS PARTES, OU DETERMINADA "EX OFFICIO". BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ATRIBUIÇÃO AO ESTADO. Estabelece o inciso II, do artigo 5o da Constituição da República, que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Pelo artigo 33 do Código de Processo Civil a parte que houver requerido o exame pagará a remuneração do Perito e, quando este for solicitado por ambas as partes, ou determinado pelo juiz, ao autor reserva-se a incumbência. A Requerida não fez pedido expresso, entretanto, de forma implícita deixou evidente a sua intenção de ver realizada a prova pericial. A Lei de Assistência Judiciária, inciso V, do artigo 3o, diz que o benefício da gratuidade compreende a isenção dos honorários do Perito.