Acuerdo Nº 7603755100 de 15ª Câmara de Direito Público, de 11 Dezembro 2008
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Apelação Sem Revisão
Magistrado Responsável: Rodrigo Enout
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/52422154
Id. vLex: VLEX-52422154
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PRESCRIÇÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - O artigo 40, § 4o da LEF autoriza o decreto de extinção somente na hipótese da chamada prescrição intercorrente, após manifestação da Fazenda Pública credora - Apelação da municipalidade provida.
Acuerdo Nº 7603755100 de 15ª Câmara de Direito Público, de 11 Dezembro 2008
Comarca: Peruíbe
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÀO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N°ACÓRDÃO*021'Vistos, relatados e discutidos est...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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