TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Rodrigo Enout
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/52422182
Id. vLex: VLEX-52422182
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Interposição de exceção de pré-executividade, sob o fundamento de nulidade da execução por depósito judicial em autos de ação anulatória - Suspensão da exigibilidade - Decisão que rejeitou a exceção por falta de prova do depósito integral - Somente o depósito integral tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, inviabilizando o processo de execução, consoante dispôs o art. 151 II, do CTN - Agravo improvido.

Acuerdo Nº 7676785500 de 15ª Câmara de Direito Público, de 18 Dezembro 2008
Comarca: São Paulo
PODER J U D I C I Á R I O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N°ACÓRDÃO| iimi mil um um um um mu mu MM mj"02149920* estes autos de Visto...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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