Acuerdo Nº 7676785500 de 15ª Câmara de Direito Público, de 18 Dezembro 2008

TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Rodrigo Enout

Articular como: http://br.vlex.com/vid/52422182
Id. vLex: VLEX-52422182

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Resumo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Interposição de exceção de pré-executividade, sob o fundamento de nulidade da execução por depósito judicial em autos de ação anulatória - Suspensão da exigibilidade - Decisão que rejeitou a exceção por falta de prova do depósito integral - Somente o depósito integral tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, inviabilizando o processo de execução, consoante dispôs o art. 151 II, do CTN - Agravo improvido.

Notas de Texto:

Fragmento:

Acuerdo Nº 7676785500 de 15ª Câmara de Direito Público, de 18 Dezembro 2008

Comarca: São Paulo

PODER J U D I C I Á R I O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N°

ACÓRDÃO

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