Acuerdo Nº 8468185000 de 18ª Câmara de Direito Público, de 12 Dezembro 2008
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Apelação Sem Revisão
Magistrado Responsável: J. Martins
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/52422451
Id. vLex: VLEX-52422451
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Apelação - Execução Fiscal - Sentença de extinção do processo por suposta falta de interesse da Fazenda Pública diante do pequeno valor do tributo. Descabimento - Direito do Município à cobrança. Cerceamento ao Poder Público para cobrança e arrecadação sem lei específica autorizando a remissão. Recurso provido para prosseguimento da execução fiscal.
Acuerdo Nº 8468185000 de 18ª Câmara de Direito Público, de 12 Dezembro 2008
Comarca: Presidente Prudente
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N°ACÓRDÃO*02150385* Vistos, relatados e discutidos estes autos d...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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