Acuerdo Nº 6973925500 de 15ª Câmara de Direito Público, de 18 Dezembro 2008
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Apelação Sem Revisão
Magistrado Responsável: Eutálio Porto
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/52423125
Id. vLex: VLEX-52423125
Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días
APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à execução fiscal - Prescrição da ação - Citação da executada após decorrido o prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN - O despacho que ordena a citação do devedor passou a ser causa interruptiva da prescrição somente a partir da alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/05 - Sentença mantida - Recurso improvido.
Acuerdo Nº 6973925500 de 15ª Câmara de Direito Público, de 18 Dezembro 2008
Comarca: Botucatu
PODER J U D I C I Á R I O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N°ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:
- Doutrina
- Jurisprudência
- Legislação
Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.
3
dias de Acesso gratuíto
Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui
