SERVIDOR PÚBLICO. Município de Sorocaba. Reenquadramento. Leis Municipais n. 3.801/91 e 3.971/92. Pontos para efeito de enquadramento e promoções. Atribuição por tempo de serviço, assiduidade, curso de administração e avaliação de desempenho. Normas cuja aplicabilidade, com a exceção correspondente aos critérios de avaliação de desempenho, não depende de regulamentação e tampouco pode ficar condicionada ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração. Pedido que, com a ressalva mencionada, não afronta a Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal nem o artigo 2° da Constituição Federal. Entendimento firmado pela Turma Especial da Seção de Direito Público na Assunção de Competência na Apelação n° 737.902-5/4-00. Sentença de procedência. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos nos termos do art. 557, § Io, do CPC para excluir da condenação os pontos de avaliação de desempenho, fixada a taxa de juros de mora em 6% ao ano, apurados os pontos e a evolução funcional em execução.