AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Processo extinto, com julgamento do mérito, pela prescrição do crédito tributário - Apelação interposta e não-recebida, sob o fundamento da inaplicabilidade da fungibilidade recursal, ainda que o recurso adequado, embargos infringentes, haja sido interposto no prazo legal - Inadmissibilidade. Ofensa ao direito de acesso ao Judiciário e ao contraditório. Matéria de direito que permite o imediato julgamento do recurso - Impossibilidade de aplicação, por analogia, do art. 515, § 3o do CPC, em face da não juntada de peças essenciais à análise do recurso de apelação. Agravo provido para determinar apenas o recebimento do apelo.