Acuerdo Nº 7965285900 de 14ª Câmara de Direito Público, de 31 Julho 2008
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Apelação Com Revisão
Magistrado Responsável: João Alberto Pezarini
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/52426033
Id. vLex: VLEX-52426033
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APELAÇÃO - ANULATÓRIA - Multa de trânsito. Competência das treze primeiras Câmaras da Seção de Direito Público. Inteligência do artigo 184, "caput" e inciso II, do Regimento Interno da Corte e do artigo 2o, O, "a" e "b", da Resolução 194/04 do colendo Órgão Especial.
Acuerdo Nº 7965285900 de 14ª Câmara de Direito Público, de 31 Julho 2008
Comarca: Santos
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N°ACÓRDÃO*02149731*Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL COM REVISÃO n° 796.528-5/9-0...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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