Acuerdo Nº 5954034000 de 3ª Câmara de Direito Privado, de 27 Janeiro 2009

TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Apelação Com Revisão
Magistrado Responsável: Donegá Morandini

Articular como: http://br.vlex.com/vid/52426593
Id. vLex: VLEX-52426593

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Resumo:

Ação de cobrança. Caderneta de poupança. "Plano Bresser". Matéria preliminar (ilegitimidade passiva e denunciaçao da lide à união Federal). Afastamento. Prescrição. Prazo de vinte anos ainda não transcorrido. Diferença reclamada devida. Precedente do STJ. Juros moratórios. Correção dos critérios de incidência estabelecidos pela sentença. Juros de mora incidentes a partir da citação, ao que decorre do artigo 219, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Apelo improvido.

Notas de Texto:

Fragmento:

Acuerdo Nº 5954034000 de 3ª Câmara de Direito Privado, de 27 Janeiro 2009

Comarca: São Bernardo do Campo

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

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