Acuerdo Nº 1143457310000000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, de 11 Novembro 2008

TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Apelação Criminal com Revisão
Magistrado Responsável: Amado de Faria

Articular como: http://br.vlex.com/vid/52426894
Id. vLex: VLEX-52426894

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Resumo:

FURTO QUALIFICADO - PROVA - SUFICIÊNCIA - Conjunto probatório apto a demonstrar, de forma inarredável, a materialidade e autoria delitiva. - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - VALIDADE - Não há nenhuma justificativa para se desacreditar do relato apresentado pelos policiais. - Precedentes do STJ e STF - REGIME INICIAL SEMI-ABERTO - FIXAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - Réu reincidente e portador de péssimos antecedentes, tendo como meio de vida a prática de furtos e roubos. Personalidade voltada à reiteração de delitos patrimoniais. - Ausência de circunstâncias judiciais favoráveis à imposição de regime mais brando. - Hipótese que reclama o regime fechado, ao menos para o início do cumprimento da pena. - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - INADMISSIBILIDADE - Vedação expressa do artigo 44, § 3o, do Código Penal. - REGIME PRISIONAL - PROGRESSÃO - IMEDIATA - IMPOSSIBILIDADE DE SE CONHECER DA PRETENSÃO - Competência afeta ao MM. Juízo de Primeiro Grau em sede de execução penal. Defesa a supressão de instância. - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA PARTE, NÃO PROVIDO.

Notas de Texto:

Fragmento:

Acuerdo Nº 1143457310000000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, de 11 Novembro 2008

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