CADERNETA DE POUPANÇA - PLANO COLLORII - ILEGITIMIDADE DE PARTE. Desacolhimento, visto que sobre a parte dos valores que os bancos privados tiveram disponibilidade, devem os mesmos responder pela devida remuneração, não se cogitando da necessidade de intervenção do BACEN ou da União, nem mesmo havendo direito de regresso a ser exercido. - PRESCRIÇÃO - Inocorrência - Lapso prescricional vintenário (CC/16, art. 177), (REsp 266I50/SP, REsp 283.572, REsp 190849/SP. REsp 257571/RJ, REsp 43055/SP, REsp 149340/SP, REsp 195587/SP). - RENDIMENTOS - PLANO COLLOR II - Correção dos saldos relativos ao mês de FEV/91 pelo índice de 21,87% - Enunciado n. 30 do Colégio Recursal - JUROS REMUNERATÓRIOS de 0,5% sobre o valor da diferença apurada, igualmente devidos a partir de março/91. JUROS MORATÓRIOS de 1% ao mês corretamente fixados pela taxa legal vigente por ocasião do ajuizamento da demanda (CC/02. art. 406 c.c. art. 161,1° do CTN). CORREÇÃO MONETÁRIA aplicável pelos índices legais incidentes sobre os débitos judiciais - Cálculo a ser conferido em fase de cumprimento jtesqntença. - Recurso desprovido.