Acuerdo Nº 8606235300 de 14ª Câmara de Direito Público, de 18 Dezembro 2008
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: João Alberto Pezarini
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/52427594
Id. vLex: VLEX-52427594
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Decisão que não recebeu apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo, pela falta de interesse de agir. Inadmissibilidade. Ofensa ao direito de acesso ao Judiciário. Matéria de direito que permite o imediato julgamento do apelo - Aplicação, por analogia, do art. 515, § 3o do CPC. Inexistência de limitação legal à cobrança de crédito de pequeno valor no âmbito municipal. Recursos providos.
Acuerdo Nº 8606235300 de 14ª Câmara de Direito Público, de 18 Dezembro 2008
Comarca: Itaquaquecetuba
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACORDAO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N°ACÓRDÃOVistos, AGRAVO DErelatados na e discutidos estes da autos Comarca de de INSTRUMENTO860.623-5/3-00, ITAQUAQUECETUBA, em que é agravante PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA sendo agravado COMPANHIA DE DESENV.HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE S...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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