Acuerdo Nº 734085200 de 10ª Câmara de Direito Público, de 14 Janeiro 2009
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
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Magistrado Responsável: Teresa Ramos Marques
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/52428199
Id. vLex: VLEX-52428199
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MANDADO DE SEGURANÇA - Carteira Nacional de Habilitação - Renovação - Resolução Contran 276/08 - Liminar - Indeferimento - Agravo de instrumento - Suspensa a resolução que servia de base ao ato atacado, não pode este ser mantido - Relevância do fundamento - Perigo da demora - Presentes os requisitos legais, a liminar não pode ser negada - Art.557, par. 1°-A, do Cód. de Proc. Civil - Recurso provido.
Acuerdo Nº 734085200 de 10ª Câmara de Direito Público, de 14 Janeiro 2009
Comarca:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO10a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO: 873.408.5/2-00 AGRAVANTE: FÁBIO EDUARDO CARAM JUNQUEIRA AGRAVADO: DELEGADO DE POLICIA DIRETOR DA 112 CIRCUNSCRIÇÃO DE TRÂNSITO DE CONCHAS CIRETRAN COMARCA: CONCHASTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N°DECISÃO V 2187 EMENTAIIIIIIIIIIIIIIIIM*02143155*MANDADO DE SEGURANÇA - Carteira Nacional de Habilitação Renovação ...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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