"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Os atos recursais exercidos por Advogado substabelecido pressupõem, para sua validade, a apresentação de procuração originária passada ao substabelecente- Ausência de juntada de cópia da procuração outorgada pela embargante à Advogada signatária do substabelecimento, apesar da concessão de prazo para regularização da representação judicial - Pressupostos processuais de validade, que devem ser examinados de ofício pelo juiz ou tribunal, a qualquer tempo e grau de jurisdição - Embargos não conhecidos".