Acuerdo Nº 959985900 de 11ª Câmara de Direito Público, de 01 Novembro 2008
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
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Magistrado Responsável: Luis Ganzerla
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/52428265
Id. vLex: VLEX-52428265
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MANDADO DE SEGURANÇA - Pedido de entrega de documentos para transferência a instituição de ensino superior, em 24 horas - Liminar concedida - Caráter satisfativo - Perda do objeto - Recurso prejudicado - Concedida liminar com caráter satisfativo. consistente na entrega de documentos dentro de prazo estipulado pelo impetrante, o mandado de segurança perde o objeto.
Acuerdo Nº 959985900 de 11ª Câmara de Direito Público, de 01 Novembro 2008
Comarca:
1 I a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICOD E C I S Ã O MONOCRÁTICA N.°APELAÇÃO N.° 395.998-5/9-00 - MARÍLIAAPELANTE:ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE MARÍLIA LTDA.APELADO:VÍTOR HUGO GARCIA OKUDATRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N°DECISÃO MONOC...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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